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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO ESPECIAL

Autos nº. 0041307-73.2024.8.16.0000

Recurso: 0041307-73.2024.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Demissão ou Exoneração
Embargante(s): André Luiz Ortiz Vidal
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. PLEITO
DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO QUE APLICOU AO
EMBARGANTE A PENALIDADE DE DEMISSÃO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
“Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do
assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão
impugnada” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON
FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31.5.2019).

I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão
monocrática que indeferiu medida liminar no Mandado de Segurança nº 0002765-
71.2024.8.16.0004, impetrado por André Luiz Ortiz Vidal contra ato praticado pelo
Governador do Estado, consistente no Decreto Estadual nº 5.153, de 13.3.2024, que aplicou ao
ora embargante a penalidade de demissão do cargo de Agente de Polícia Judiciária (mov. 1.1).
O recorrente sustentou que a decisão embargada incorreu em “contradição”
[sic] porquanto, ao indeferir a liminar, ignorou os argumentos expostos na petição inicial.
Asseverou que “a probabilidade do direito está devidamente demonstrada
em razão da nulidade do Decreto nº 5.153 que o exonerou, sem conceder uma decisão
administrativa igualitária para casos de mesma natureza jurídica, em desrespeito aos princípios
da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como violando a Segurança Jurídica e o Respeito
aos Direitos dos Administrados”.
Acrescentou que “conforme já demonstrado [na] Petição Inicial, em sessão
realizada em 28 de Agosto de 2023, cerca de um mês antes da realizada para julgamento do
Embargante, conforme [...] Deliberação n° 481/2023, no âmbito do Processo Administrativo
Disciplinar n° 003/2021/CPC (241/2020/CD), envolvendo o servidor Gilson Ernani Radecki e
representado pela mesma defesa, foi decidido, em circunstâncias processuais semelhantes,
pela substituição da pena de demissão por suspensão devido à semi-imputabilidade
reconhecida no Incidente de Insanidade Mental, resultando em uma suspensão de 90 dias”.
Aduziu que, ao analisar o processo administrativo movido contra o ora
embargante, o Conselho da Polícia Civil não observou o entendimento anteriormente fixado no
julgamento do processo disciplinar contra o servidor Gilson Ernani Radecki. Nesse particular,
relatou que aquele órgão deixou de considerar a condição de “semi-imputabilidade [do
impetrante] devidamente reconhecida em autos de Incidente de Insanidade Mental”, o que
“resultou em julgamentos discrepantes para situações idênticas”.
Por fim, ressaltou que está presente o perigo na demora, isso porque, caso
a medida liminar não seja concedida, o embargante sofrerá dano de difícil reparação
decorrente da ausência de percepção dos vencimentos do cargo de Agente de Polícia Judiciária.
Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração.
Juntou documentos (mov. 1.2/1.18).
II – Inicialmente, esclareça-se que, o art. 1.024, § 2º, do Código de Processo
Civil assim prevê:
“Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
[...]
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra
decisão de relator ou outra decisão unipessoalproferida em
tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á
monocraticamente” (destaquei).
Logo, tendo em vista que se trata de embargos opostos contra decisão
unipessoal deste Relator, passo a decidi-los.
Pois bem.
Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, é cabível a
oposição de embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”,
“suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento” ou “corrigir erro material”.
No caso, contudo, o embargante não indicou qualquer contradição,
obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada.
Com efeito, as razões recursais traduzem mero inconformismo com a
conclusão alcançada por este Relator e revelam o propósito de modificação do julgado, o que é
inadmissível em sede de embargos de declaração.
Em relação à alegação de que houve omissão quanto aos
argumentos constantes da petição inicial – notadamente no que se refere à possibilidade
de aplicação de penalidade menos gravosa ao servidor em razão da condição de semi-
imputabilidade constatada em incidente de insanidade mental e à aventada violação aos
princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, decorrente do tratamento desigual de
casos semelhantes – constou expressamente da decisão recorrida que:
“Ora, como explicitado pelo Governador do Estado na fundamentação do
supracitado decreto estadual – por força do regime jurídico próprio ao
direito administrativo disciplinar – o Administrador não detém qualquer
margem de discricionariedade na aplicação da pena, quando a
conduta imputada ao servidor se amolda às hipóteses legais de
incidência da penalidade de demissão.
É o que se infere do entendimento consagrado na Súmula nº 650 do STJ,
que embora diga respeito ao art. 132 da Lei Federal nº 8.112/90, também
pode ser aplicado às disposições análogas contidas no Estatuto da Polícia
Civil do Paraná:
“Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de
discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de
demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132
da Lei nº 8.112/90”(destaquei).
Vale dizer, quando o legislador prevê taxativamente a imposição de
demissão, é defeso ao Administrador aplicar outra sanção disciplinar, por
se tratar de ato plenamente vinculado, motivo pelo qual, em tais situações,
não se cogita de desproporcionalidade na dosimetria da pena.
Nessa trilha, citam-se os seguintes precedentes a título ilustrativo:
[...] Assim, na esteira da jurisprudência citada, tendo em vista que o
servidor acusado veio a ser demitido com fundamento nos arts.
213, XLII, e 230, IV e XII, da Lei Complementar nº 14/1982
(Estatuto da Polícia Civil do Paraná)[1] – que estabelecem, de
forma taxativa, a aplicação da pena de demissão nas hipóteses
neles previstas – não há falar na substituição da penalidade
imposta com base no princípio da proporcionalidade.
Finalmente, quanto ao alegado tratamento desigual de casos semelhantes,
observa-se que, conquanto a parte autora tenha acostado ao caderno
processual cópia da Ata nº 33/2023, da Deliberação nº 540/2023 e da
Deliberação nº 481/2023 (mov. 1.9, 1.11 e 1.12), deixou de juntar o inteiro
teor do trâmite dos respectivos processos disciplinares no Conselho da
Polícia Civil, bem como cópia integral dos votos proferidos pelos
Conselheiros que compõem aquele órgão.
Todavia, ainda que a ausência dos documentos citados impeça o exame
detido da alegada semelhança entre os fatos apurados nas Deliberações nº
540/2023 e nº 481 /2023, verifica-se, a partir da análise das atas e
deliberações mencionadas, que: (i) na Deliberação nº 540/2023, referente
ao processo disciplinar movido contra o ora impetrante, prevaleceu o voto
do Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Lemos de Oliveira, que sugeriu a
aplicação da pena de demissão ao servidor; e (ii) ficou “vencido o voto
divergente apresentado [pelo] Conselheiro Dr. Riad Braga Farhat, que
votou pela substituição da penalidade de demissão pela penalidade de
noventa dias de suspensão, em vista da condição de semi-imputabilidade
do acusado, reconhecida nos autos de Incidente de Insanidade Mental”
(mov. 1.12 – destaquei).
Destarte, ainda que o entendimento prevalecente por ocasião da
Deliberação nº 540/2023 destoe daquele adotado, pelo Conselho
da Polícia Civil, em processo disciplinar anterior – o que, repise-se,
não é possível aferir, com segurança, a partir da documentação
juntada – trata-se de posição que guarda aparente conformidade
com a atual jurisprudência do STJ e, em especial, com a Súmula nº
650 daquela Corte” (mov. 31.1 – destaquei).
Como se vê, portanto, a decisão embargada expôs de forma clara e
fundamentada os motivos do indeferimento do pleito liminar, quais sejam: (i) a inviabilidade de
substituição da pena de demissão por outra menos gravosa, nas hipóteses em que o legislador
prevê, taxativamente, a aplicação da referida penalidade; e (ii) a aparente conformidade do
entendimento adotado na Deliberação nº 540/2023 com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça e com a Súmula nº 650 daquela Corte[1].
Em relação à alegada contradição, Daniel Amorim Assumpção Neves
ensina que esta é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de
forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (em Manual de
Direito Processual Civil - Volume único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1.700).
Ocorre que a suposta contradição entre a decisão embargada e os
argumentos da petição inicial ou os elementos constantes dos autos não caracteriza vício
passível de revisão por meio de embargos de declaração. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIO EXTRÍNSECO. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
CONDENAÇÃO CUMULATIVA. 1. Os embargos de declaração representam
recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao
mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos
embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as
suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e
fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou
as alegações das partes. (...)" (STJ. EDcl no REsp 1819848/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11
/2019, DJe 27/11/2019 - sublinhei)
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ART.
1022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
/STJ. 1. No tocante ao tema da proporção dos honorários de sucumbência,
não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Isso porque, nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição sanável por meio dos embargos de declaração é
aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a
incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da
própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade
não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova
. (...)” (STJ. AgInt no AREsp 1224070/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019 - destaquei).
Assim, diante da ausência de quaisquer das hipóteses elencadas no art.
1.022 do CPC, percebe-se que o verdadeiro intento do embargante consiste em rediscutir
matéria já decidida, pretensão incabível nesta via.
Nessa linha, citam-se precedentes do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM
FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos
de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no
julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2.
Embargos de declaração rejeitados”. (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31.5.2019 - destaquei).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos
termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente
omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São
manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas
o inconformismo da parte embargante com o resultado do
julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito
em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022
do CPC. III- Embargos de declaração rejeitados”. (STF. ARE 1137056 AgR
ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
31.5.2019 - destaquei).
Em idêntico sentido, já decidiu este Órgão Especial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL QUE
DEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, A FIM DE RECONHECER A PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E EXTINGUIR O
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO ACLARATÓRIA QUE
APONTA SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – DECISÃO
FUNDAMENTADA, COERENTE E COMPLETA - INADMITIDA
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA - HIPÓTESES DO ART. 1.022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO
NÃO PROVIDO”.
(TJPR - Órgão Especial - 0109376-94.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.4.2024 –
destaquei.)
Destarte, ausente qualquer vício na decisão embargada, impõe-se a
rejeição dos presentes embargos de declaração.

III – Nego, então, provimento aos presentes embargos de declaração.

IV – Intimem-se.

Curitiba, data da inserção no sistema.

ROGÉRIO KANAYAMA
Relator

[1] Súmula nº 650/STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao
servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112
/1990.